EAREsp 2000239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a tese da parte embargante não demonstra divergência atual com a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão embargado adotou o entendimento de que matérias de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação no recurso especial, e incide o óbice da Súmula 168/STJ; assim, não há espaço para uniformização via embargos de divergência nem para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Espólio de ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente e não conhecidos
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para conhecimento em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a tese da parte embargante não demonstra divergência atual com a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão embargado adotou o entendimento de que matérias de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação no recurso especial, e incide o óbice da Súmula 168/STJ; assim, não há espaço para uniformização via embargos de divergência nem para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente e não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.