REsp 2116259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a matéria federal suscitada (arts. 2º da Lei nº 9.784/1999 e 4º do Decreto nº 88.439/1983) não foi objeto de análise no Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as Resoluções do CFBM não se enquadram como lei federal, sendo inadequada sua análise por Recurso Especial.

Parties
Agravante: Felipe do Rego Souza; Impetrada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Resoluções Administrativas, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Concursos Públicos Prequestionamento Súmulas STF Resoluções Administrativas Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Felipe do Rego Souza

Agravante

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de Resoluções do CFBM via Recurso Especial por não equivalerem a lei federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a matéria federal suscitada (arts. 2º da Lei nº 9.784/1999 e 4º do Decreto nº 88.439/1983) não foi objeto de análise no Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as Resoluções do CFBM não se enquadram como lei federal, sendo inadequada sua análise por Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)