AREsp 2396235 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas o recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade da citação estava preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as teses nos termos em que foram suscitadas, havendo falta de prequestionamento e ausência dos requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN JOSE ASSIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc), Nulidade Da Citação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc) Nulidade Da Citação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

JONATHAN JOSE ASSIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por recebimento na pessoa de advogado sem poderes especiais
  2. 2 Preclusão pelo silêncio acerca da nulidade (art.278 do CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas o recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade da citação estava preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as teses nos termos em que foram suscitadas, havendo falta de prequestionamento e ausência dos requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.