AREsp 2331173 - DECISAO

AREsp 2331173 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), nem comprovou concretamente o prequestionamento das matérias invocadas, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; por essa razão, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 7/stj; 282/stf; 211/stj), Inadmissibilidade De Agravo, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmulas (182/stj; 7/stj; 282/stf; 211/stj) Inadmissibilidade De Agravo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento (necessidade de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), nem comprovou concretamente o prequestionamento das matérias invocadas, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; por essa razão, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.