AREsp 2699308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressa ou implicitamente os dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SERRADO; Agravado: CLÁUDIO JORGE POVOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Ressarcimento
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Ressarcimento

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SERRADO

Agravante

CLÁUDIO JORGE POVOA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 421-A e 884 do CC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caráter instrutório da matéria envolvendo interpretação contratual e prova, tornando-a inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressa ou implicitamente os dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial