AREsp 2815815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), incorreu em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), pretendia alteração de ponto que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo legal cujo tratamento divergente se alegou, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALTER LUIZ CAPRIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALTER LUIZ CAPRIOLLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), incorreu em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), pretendia alteração de ponto que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo legal cujo tratamento divergente se alegou, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.