REsp 2205176 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de omissão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC), as razões são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as demais alegações de violação de dispositivos do CPC não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento de que, sendo cabível, deve ocorrer majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA SANCHES MONTEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Súmulas/precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Social (rpps) +1 more

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Parties

SONIA MARIA SANCHES MONTEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de indicação específica de vícios em embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados no recurso (arts. 141, 319, 320, 322, 324, 327, 336, 341, 1.013 e correlatos)
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de omissão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC), as razões são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as demais alegações de violação de dispositivos do CPC não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento de que, sendo cabível, deve ocorrer majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados (fl. 629)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015