AREsp 2816442 - DECISAO
O Tribunal de origem não fez menção aos arts. 223, 502, 505 e 507 do CPC indicados nas razões recursais, inexistindo prequestionamento; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impondo a inadmissibilidade do recurso e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 282 Do STF
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos/aposentadoria
Case Brief
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Parties
parte recorrente
Recorrente
agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 282 Do STF
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
- 3 Admissibilidade do agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem não fez menção aos arts. 223, 502, 505 e 507 do CPC indicados nas razões recursais, inexistindo prequestionamento; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impondo a inadmissibilidade do recurso e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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