AREsp 2652344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por não se vislumbrar a incidência da Súmula 284/STF, mas conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties: Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA MOURA; Associação Mencionada: Associação dos Moradores do Condomínio Alta Vista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Nulidade Da Sentença Arbitral, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial

Arbitragem Processo Civil Prequestionamento Nulidade Da Sentença Arbitral Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Associação dos Moradores do Condomínio Alta Vista

Associação Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 870-871, e-STJ
Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial