AREsp 2422552 - ACORDAO

AREsp 2422552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 272, § 9º, do CPC (falta de prequestionamento), a alegada nulidade de intimação foi considerada preclusa pelo tribunal de origem em razão do acompanhamento dos autos pelos representantes sem arguição no momento oportuno, e para acolher a tese recursal seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada incabível por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade De Intimação Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

LAC ENGENHARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC?
  2. 2 Pode ser reconhecida a nulidade de intimação sem reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 272, § 9º, do CPC (falta de prequestionamento), a alegada nulidade de intimação foi considerada preclusa pelo tribunal de origem em razão do acompanhamento dos autos pelos representantes sem arguição no momento oportuno, e para acolher a tese recursal seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada incabível por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.