AREsp 2848208 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento, o exame da matéria implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e ausência de pré-questionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento, o exame da matéria implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial