AREsp 2635287 - DECISAO

AREsp 2635287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não pronunciou-se sobre a matéria e não foram opostos embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Interpretação Da LINDB, Remuneração De Servidores Públicos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Interpretação Da LINDB Remuneração De Servidores Públicos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º da LINDB
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não pronunciou-se sobre a matéria e não foram opostos embargos de declaração; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.