AREsp 2781600 - DECISAO

AREsp 2781600 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento dos arts. 360 e 361 do CC, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a tais dispositivos (Súmula 282/STF); além disso, modificar a conclusão sobre a natureza executiva do documento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SABORIZATTI COMERCIO DE FRUTAS LTDA; Exequente / Recorrido: Davos Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo Extrajudicial, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Extrajudicial Violação Do Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

SABORIZATTI COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante / Recorrente

Davos Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 360 e 361)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento dos arts. 360 e 361 do CC, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a tais dispositivos (Súmula 282/STF); além disso, modificar a conclusão sobre a natureza executiva do documento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.