AREsp 2726278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não abordou o art. 99, §5º do CPC (ausência de prequestionamento não sanada por embargos de declaração) e porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Deserção, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 99, §5º do CPC
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não abordou o art. 99, §5º do CPC (ausência de prequestionamento não sanada por embargos de declaração) e porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida