AREsp 2632646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 15 da Lei nº 10.848/2004 e 14, § 5º, da Lei nº 10.438/2002) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento, e a argumentação apresentada era genérica, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Tiago da Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Genérica Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

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Parties

Tiago da Silva de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento dos dispositivos legais federais indicados
  2. 2 Existência de fundamentação adequada e específica capaz de viabilizar o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 15 da Lei nº 10.848/2004 e 14, § 5º, da Lei nº 10.438/2002) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento, e a argumentação apresentada era genérica, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento.