AREsp 2817278 - DECISAO

AREsp 2817278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF), da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência que impede o exame do mérito em recurso especial (Súmula 735/STF) e da inexistência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: FABIANA MELO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Reembolso, Cobertura De Terapias
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS Reembolso +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

FABIANA MELO DE QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para impugnar decisões precárias de tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF), da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência que impede o exame do mérito em recurso especial (Súmula 735/STF) e da inexistência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.