AREsp 2331173 - DECISAO

AREsp 2331173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o prequestionamento nem indicou omissão da Corte de origem nos termos do art. 619 do CPP, e tentou rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCIO PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto ao prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 ausência de comprovação do prequestionamento e necessidade de indicação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível; o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou o prequestionamento nem indicou omissão da Corte de origem nos termos do art. 619 do CPP, e tentou rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.