AREsp 2791572 - DECISAO

AREsp 2791572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de ofensa ao art. 291 do CPC/2015 não foi debatida e decidida pela instância de origem nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Valor Da Causa (art. 291 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Valor Da Causa (art. 291 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)

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Parties

MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 291 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de ofensa ao art. 291 do CPC/2015 não foi debatida e decidida pela instância de origem nem suscitada nos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.