AREsp 2422615 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria sobre limitação de juros e distinção entre juros remuneratórios e moratórios não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente; ademais, a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES DAS NEVES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Distinção Entre Juros Remuneratórios E Moratórios, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Distinção Entre Juros Remuneratórios E Moratórios Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ LOPES DAS NEVES NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à limitação dos juros e distinção entre juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria sobre limitação de juros e distinção entre juros remuneratórios e moratórios não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente; ademais, a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique‑se.