REsp 2065337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 9º da Lei n. 12.546/2011), enquadrando-se na Súmula 211/STJ; o dispositivo apontado (art. 4º do DL 288/67) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional, sendo de competência do STF (art. 102, III, CF), o que impede exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Zona Franca De Manaus, Contribuições Previdenciárias, Pis/cofins, Equiparação De Exportação, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Zona Franca De Manaus Contribuições Previdenciárias Pis/cofins +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao confronto com o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional da matéria e competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 9º da Lei n. 12.546/2011), enquadrando-se na Súmula 211/STJ; o dispositivo apontado (art. 4º do DL 288/67) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional, sendo de competência do STF (art. 102, III, CF), o que impede exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno