REsp 2161318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, e porque a controvérsia foi apreciada com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável o recurso especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Transposição Para Quadro Em Extinção, Competência Do STF, Interpretação Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Transposição Para Quadro Em Extinção Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 e do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, e porque a controvérsia foi apreciada com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável o recurso especial por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno