REsp 2114059 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, inexistindo embargos de declaração opostos no acórdão de origem e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condições de admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, inexistindo embargos de declaração opostos no acórdão de origem e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.