REsp 2184952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, sendo aplicável a Súmula nº 282 do STF, e porque a parte não atendeu aos requisitos para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, notadamente a oposição prévia de embargos de declaração e a indicação da suposta violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 282 STF, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reembolso, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 282 STF Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre reembolso em instâncias ordinárias
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, sendo aplicável a Súmula nº 282 do STF, e porque a parte não atendeu aos requisitos para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, notadamente a oposição prévia de embargos de declaração e a indicação da suposta violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.