AREsp 2658774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; diante da impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Prequestionamento
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; diante da impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.