AREsp 2734712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas, faltando o prequestionamento — inclusive não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão —, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; a relatoria atuou nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Do Relator

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator sobre inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Efeito da ausência de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas, faltando o prequestionamento — inclusive não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão —, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; a relatoria atuou nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno