AREsp 2417368 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 47 do CPC, tendo decidido à luz do art. 60 do CPC, faltando o prequestionamento; ademais, não foram atendidos os requisitos para prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC (ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC e de sua demonstração nas razões do recurso especial).

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Prequestionamento Ficto Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 47 do CPC foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 47 do CPC, tendo decidido à luz do art. 60 do CPC, faltando o prequestionamento; ademais, não foram atendidos os requisitos para prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC (ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC e de sua demonstração nas razões do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada