AREsp 2512403 - DECISAO

AREsp 2512403 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas (omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, e ausência de debate sobre art. 85, §2º), bem como por deficiência de fundamentação na indicação do dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELISABETE FOSSATI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Causa
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

ELISABETE FOSSATI SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Violação do art. 85, § 2º, do CPC (extrapolação dos honorários)
  3. 3 Deficiência de indicação de dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas (omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, e ausência de debate sobre art. 85, §2º), bem como por deficiência de fundamentação na indicação do dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 11,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça