AREsp 2263692 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso ou inequívoco da maioria dos dispositivos legais invocados, pela falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, pela argumentação genérica da agravante que violou o princípio da dialeticidade, e pela insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF); Autor: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Pecúlio, Intervenção, Entidade De Previdência Privada, Cotejo Analítico, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Tema 907/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Pecúlio Intervenção Entidade De Previdência Privada Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Agravante

AUTORAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso ou inequívoco da maioria dos dispositivos legais invocados, pela falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, pela argumentação genérica da agravante que violou o princípio da dialeticidade, e pela insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial