AREsp 2793799 - DECISAO

AREsp 2793799 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão legal indicada (art. 891 do CPC), mesmo após embargos de declaração, razão pela qual falta prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, modificar o acórdão quanto à inexistência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EMILIO MARCONATO; Agravada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Judicial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO MARCONATO

Agravante

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 891 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão legal indicada (art. 891 do CPC), mesmo após embargos de declaração, razão pela qual falta prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, modificar o acórdão quanto à inexistência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.