AREsp 2568056 - ACORDAO

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Os arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, e, por faltar o prequestionamento constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Matéria De Ordem Pública Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de matéria de ordem pública ex officio

Ratio Decidendi

Os arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, e, por faltar o prequestionamento constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno