AREsp 2398277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do indispensável prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a tese jurídica indicada (vício do art. 966, §3º, do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que não se preenche o requisito constitucional para acesso à instância especial, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o alegado fato novo constitui matéria fática não passível de exame nesta Corte.

Parties
Agravante: CLÁUDIA ALVES PENNA AMBROGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Acesso Ao Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Prequestionamento Acesso Ao Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA ALVES PENNA AMBROGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fática nesta instância (suposto fato novo sobre trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do indispensável prequestionamento: o tribunal de origem não examinou a tese jurídica indicada (vício do art. 966, §3º, do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que não se preenche o requisito constitucional para acesso à instância especial, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o alegado fato novo constitui matéria fática não passível de exame nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.