AREsp 2746457 - DECISAO

AREsp 2746457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da tese de cerceamento por inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ), a apreciação das alegações sobre nulidade de citação e vícios de representação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da relação jurídica) não impugnado, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Foi aplicada a regra de não conhecimento do recurso especial e imposta condenação ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: C A DA S DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Caução, Danos Morais, Ônus Da Prova, Representação Processual
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Restituição De Caução Danos Morais Ônus Da Prova Representação Processual

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Parties

API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

C A DA S DEMETRIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre alegação de cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova
  2. 2 Nulidade da citação
  3. 3 Vícios na representação processual (procurações e substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da tese de cerceamento por inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ), a apreciação das alegações sobre nulidade de citação e vícios de representação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da relação jurídica) não impugnado, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Foi aplicada a regra de não conhecimento do recurso especial e imposta condenação ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada.