AREsp 2561157 - DECISAO

AREsp 2561157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; aplicaram-se as súmulas pertinentes (282 e 356/STF; Súmula 182/STJ) e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: SAMUEL JOHN OCTAVIO HOLCOMB PINHEIRO GUIMARAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente

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Parties

SAMUEL JOHN OCTAVIO HOLCOMB PINHEIRO GUIMARAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matéria federal (arts. 147 CP e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas; aplicaram-se as súmulas pertinentes (282 e 356/STF; Súmula 182/STJ) e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.