AREsp 2680455 - ACORDAO

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Embora reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente por carnaval, a alegada ofensa ao art. 692 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tendo o recorrente deixado de apontar a omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, após nova análise, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VENCESLAU DA COSTA ABRANTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 692 Do Cpc/2015, Intempestividade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 692 Do Cpc/2015 Intempestividade Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

VENCESLAU DA COSTA ABRANTES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de expediente por feriado (carnaval)
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 692 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente por carnaval, a alegada ofensa ao art. 692 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tendo o recorrente deixado de apontar a omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, após nova análise, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.