AREsp 2465623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento quanto às questões federais (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação do STJ prevista na Súmula 204, que fixa o termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias a partir da citação válida.

Parties
Agravante: SEVERINO JOAO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Súmula 204 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Súmula 204 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

SEVERINO JOAO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias
  3. 3 Alegada violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento quanto às questões federais (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação do STJ prevista na Súmula 204, que fixa o termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias a partir da citação válida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão regional