AREsp 2171342 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou diversas questões suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Compensação
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade (ou não) de liquidação por arbitramento quando a apuração depender de cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou diversas questões suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.