AREsp 2716575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidiu que o título executivo tinha limites subjetivos restritos aos associados da AFAM e constatou que os agravantes não eram associados no momento da execução, caracterizando ilegitimidade ativa ad causam; afastar esse entendimento demandaria revolvimento de prova e reanálise fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de juízo sobre os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 afasta o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Rafael da Silva Antônio; Agravante: Ricardo Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Rafael da Silva Antônio

Agravante

Ricardo Almeida da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF, 7/STJ e 126/STJ
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e legitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidiu que o título executivo tinha limites subjetivos restritos aos associados da AFAM e constatou que os agravantes não eram associados no momento da execução, caracterizando ilegitimidade ativa ad causam; afastar esse entendimento demandaria revolvimento de prova e reanálise fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de juízo sobre os arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009 afasta o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.