AREsp 2607900 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento indispensável sobre parte das matérias debatidas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Ilegitimidade Ativa, Lei De Recuperação Fiscal, Legislação Local, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Ilegitimidade Ativa Lei De Recuperação Fiscal Legislação Local +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, por analogia)
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade ativa do substituto processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento indispensável sobre parte das matérias debatidas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.