REsp 2179531 - ACORDAO

REsp 2179531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e porque a alegação sobre falta de justa causa para sancionar o Estado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo, por analogia, Súmula 282/STF); não se aplicou multa processual por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Impugnante: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE; Impugnante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Impugnante

MUNICIPIO DE CAPELA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento da alegação de falta de justa causa para sanção ao Estado
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e porque a alegação sobre falta de justa causa para sancionar o Estado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo, por analogia, Súmula 282/STF); não se aplicou multa processual por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015