AREsp 2790921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, porquanto o acórdão recorrido não examinou as teses sob o enfoque invocado; o prequestionamento deve ser expresso ou, excepcionalmente, implícito quando o tema tiver sido discutido na origem, e a mera oposição de embargos de declaração na origem não é suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Suficiência da oposição de embargos de declaração na origem para caracterizar o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, porquanto o acórdão recorrido não examinou as teses sob o enfoque invocado; o prequestionamento deve ser expresso ou, excepcionalmente, implícito quando o tema tiver sido discutido na origem, e a mera oposição de embargos de declaração na origem não é suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.