AREsp 2750806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e suas razões mostraram-se dissociadas da realidade dos autos, evidenciando deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das alegações de prequestionamento do art. 476 do CC.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dialeticidade

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito do art. 476 do Código Civil
  2. 2 Preclusão quando não há impugnação a todos os capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram todos os capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e suas razões mostraram-se dissociadas da realidade dos autos, evidenciando deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das alegações de prequestionamento do art. 476 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.