AREsp 2833817 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (afastando-se o óbice da Súmula 182/STJ), procedeu-se a novo exame, quando se verificou ausência de prequestionamento das normas suscitadas, impondo-se a incidência da Súmula 211 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso especial; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ OSWALDO LOPES; Agravante: OSWALDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSWALDO LOPES

Agravante

OSWALDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por persistir omissão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão da Presidência quando impugnados especificamente os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (afastando-se o óbice da Súmula 182/STJ), procedeu-se a novo exame, quando se verificou ausência de prequestionamento das normas suscitadas, impondo-se a incidência da Súmula 211 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso especial; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial