AREsp 2794833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria fundamental ao recurso especial (que o Estado teria dado causa ao ajuizamento em razão da aplicação de alíquota inconstitucional e, por isso, deveria ser condenado em honorários) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar de instado por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto exige que seja alegada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Grupo Ibmec Educacional Ltda.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos ICMS Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Grupo Ibmec Educacional Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou a tese apesar de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de condenação do Estado em honorários por ter dado causa ao ajuizamento da ação em razão de alíquota inconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria fundamental ao recurso especial (que o Estado teria dado causa ao ajuizamento em razão da aplicação de alíquota inconstitucional e, por isso, deveria ser condenado em honorários) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar de instado por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto exige que seja alegada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.