REsp 2197301 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de restinga e pela localização em zona urbana consolidada; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 211/stj Área De Preservação Permanente (app) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de APP por localização na faixa preamar de 300 metros sem reexame probatório
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de restinga e pela localização em zona urbana consolidada; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.