REsp 2164646 - ACORDAO

REsp 2164646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade: (i) não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 85 do CPC pelo tribunal a quo, o que impede o acesso ao recurso especial; (ii) aplica-se o art. 90, § 4º do CPC/2015 para reduzir pela metade os honorários na hipótese de desistência da execução fiscal reconhecida em embargos ou exceção de pré-executividade; e (iii) afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico Para Divergência, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Art. 90 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 à redução de honorários na desistência da execução fiscal reconhecida em embargos/exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência e exigência de configuração para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade: (i) não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 85 do CPC pelo tribunal a quo, o que impede o acesso ao recurso especial; (ii) aplica-se o art. 90, § 4º do CPC/2015 para reduzir pela metade os honorários na hipótese de desistência da execução fiscal reconhecida em embargos ou exceção de pré-executividade; e (iii) afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 à hipótese indicada