AREsp 2662052 - DECISAO

AREsp 2662052 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões federais apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual enfrentamento demandaria reexame do quadro fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi decidido não majorar honorários recursais por falta de prévia fixação na origem (art. 85, §11 do CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5 E 7), Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ (5 E 7) Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais pela instância de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Discussão sobre a natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do rol da ANS e obrigação de cobertura de medicamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões federais apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual enfrentamento demandaria reexame do quadro fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi decidido não majorar honorários recursais por falta de prévia fixação na origem (art. 85, §11 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.