AREsp 2645285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 20, §4º, do CPC/1973 não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a revisão pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias delimitadas nas alíneas do §3º do art.20, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 20, § 4º, do CPC/1973
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido para fins de revisão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 20, §4º, do CPC/1973 não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a revisão pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias delimitadas nas alíneas do §3º do art.20, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.