AREsp 1717305 - ACORDAO

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Parties
Autor: JONAS FRANÇA DO PRADO; Autor: LAERTE MIORIN; Autor: MARCOS JOSE SANTANA; Autor: ROSA GOMES LEAL; Autor: LUZINETE TENORIO DE LIMA; Autor: NOEMIA MARTINS TELES CAMARGO; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025): Agravo Interno Apreciado E Negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Competência, Interesse De Agir, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +8 more

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Parties

JONAS FRANÇA DO PRADO

Autor

LAERTE MIORIN

Autor

MARCOS JOSE SANTANA

Autor

ROSA GOMES LEAL

Autor

LUZINETE TENORIO DE LIMA

Autor

NOEMIA MARTINS TELES CAMARGO

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025): Agravo Interno Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)