AREsp 2565418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de matérias essenciais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de matérias essenciais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno