AREsp 2659837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas aos arts. 185, 361, 363 §1º e 367 do CPP e à alegada ofensa ao princípio da colegialidade não foram expressamente abordadas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Arts. 185, 361, 363 §1º E 367 Do CPP, Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ, Nulidade Por Revelia
Penal Processo Penal Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Arts. 185, 361, 363 §1º E 367 Do CPP Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 211 Do STJ Nulidade Por Revelia

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Parties

LUIZA MARIA LONGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação dos arts. 185, 361, 363 §1º e 367 do CPP
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas aos arts. 185, 361, 363 §1º e 367 do CPP e à alegada ofensa ao princípio da colegialidade não foram expressamente abordadas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.